Comunicação da ERC sobre a divulgação de imagens sobre sites de pedofilia
Tendo sido advertida em 11 de Junho e referido esta advertência pelo ERC, estou plenamente de acordo atendendo a que á forma como a notícia foi dada e a exibição destas imagens conduzem a uma forma de publicitação.
Cada vez mais a notícia está menos cuidade, mais dessimulada e acima de tudo traça o espectáculo degradante de uma democracia que dada a sua promiscuidade perdeu o sentido e não mede a forma como a mesma é dada.
De facto cada vez mais a TVI se pauta por métodos vulgares, embora possa gozar das melhores intenções mas com a forma que o faz de uma forma aberta e sem barreiras, conduz a que temas importantes, como é disso exemplo a Pedofilia, torne estes assuntos demasiado vulgares.
Há de facto notícias que devido ao seu relevo e importância, inclusivamente para a investigação criminal, deverão ser devidamente organizádas e técnicamente preparadas.
Está mais que evidente que a guerra está comprada, após a entrevista ao Sr. Pinto de Sousa e mais recentemente ao Merítissimo Bastonário da Ordem dos Advogados.
Ainda bem que estas entidades reguladoras foram criádas pois são bons mecanismos para organizar esta casa, que tem muito lixo debaixo do tapete.
REGIME GERAL DA CONTRA-ORDENAÇÃO E DA COIMA EM GERAL
O direito de mera ORDENAÇÃO SOCIAL tem hoje consagração no texto da C.R.P, artgº 165º nr. 1 alínea d) onde se consagra como de reserva relativa da AR a competência legislativa relativa: - REGIME GERAL DE PUNIÇÃO DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES, BEM COMO ACTOS DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL E RESPECTIVO PROCESSO.
Nos termos do regime jurídico das CONTRA-ORDENAÇÕES e da COIMA, constitui CONTRA-ORDENAÇÃO: - todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima
Decorreu que FACTO susceptível de ser considerado como CONTRA-ORDENAÇÃO terá necessáriamente de ter as seguintes características : - Ílicito - Típico - Culposo - Punível com multa
Aplicação da LEI NO TEMPO . Consagrando o príncipio da não retroactividade - artgº3º dispõe que a punição da CONTRA-ORDENAÇÃO é determináda pela LEI VIGENTE no momento da prática do acto
Este artg. 3º consagra outro principio que é comum no Dto Penal - PRINCIPIO DA MAIOR FAVORABILIDADE PARA O ARGUIDO. quer isto dizer na prática, que se vier a verificar alterações legislativas posterior modificativas, se aplicar-se-à a lei que for mais favorável ao arguido. Só assim não será se este já tiver sido condenádo por decisão transitada em julgado e se a mesma já tiver sido executada.
O artgº 3º nr.3 dispõe específicamente para as denominadas LEIS TEMPORÁRIAS OU LEIS DE EMERGÊNCIA, este tipo de leis vigoram por períodos curtos e assumem uma natureza excepcional, em particular EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA OU ESTADO DE SÍTIO
Estes principios consagrados no nosso Dto constitucional deverão estar presentes todos os DIAS na mente do legislador, que em inumeros casos e situações por e simplesmente é omisso ou nutrido de uma doença denominada por ALZEIMER ...
Em conformidade com uma citação do Dr. Mário Soares, no livro "CINCO SENTIDOS" : - " à BON ENTENDEUR"
Eu
ResponderEliminarEu sou a que no mundo anda perdida,
Eu sou a que na vida não tem Norte,
Sou a irmã do sonho, e desta sorte
Sou a crucificada ... a dolorida ...
Sombra de névoa ténue e esvaecida,
E que o destino amargo, triste e forte,
Impele brutalmente para a vida ...
Alma de luto sempre incompreendida ...
Sou aquela que passa e ninguém vê ...
Sou a que chamam triste sem o ser ...
Sou a que chora sem saber porquê ...
Sou talvez a visão que ALGUÉM sonhou,
Alguém que veio ao mundo para me ver
E QUE NUNCA NA VIDA ME ENCONTROU
(Florbela Espanca)
florbelas é o que há mais e todas de qualidade!
ResponderEliminarComunicação da ERC sobre a divulgação de imagens sobre sites de pedofilia
ResponderEliminarTendo sido advertida em 11 de Junho e referido esta advertência pelo ERC, estou plenamente de acordo atendendo a que á forma como a notícia foi dada e a exibição destas imagens conduzem a uma forma de publicitação.
Cada vez mais a notícia está menos cuidade, mais dessimulada e acima de tudo traça o espectáculo degradante de uma democracia que dada a sua promiscuidade perdeu o sentido e não mede a forma como a mesma é dada.
De facto cada vez mais a TVI se pauta por métodos vulgares, embora possa gozar das melhores intenções mas com a forma que o faz de uma forma aberta e sem barreiras, conduz a que temas importantes, como é disso exemplo a Pedofilia, torne estes assuntos demasiado vulgares.
Há de facto notícias que devido ao seu relevo e importância, inclusivamente para a investigação criminal, deverão ser devidamente organizádas e técnicamente preparadas.
Está mais que evidente que a guerra está comprada, após a entrevista ao Sr. Pinto de Sousa e mais recentemente ao Merítissimo Bastonário da Ordem dos Advogados.
Ainda bem que estas entidades reguladoras foram criádas pois são bons mecanismos para organizar esta casa, que tem muito lixo debaixo do tapete.
Flor
Obrigado pela visita, volte sempre, é benvinda com os seus comentários, e opiniões.
ResponderEliminar:)
REGIME GERAL DA CONTRA-ORDENAÇÃO E DA COIMA EM GERAL
ResponderEliminarO direito de mera ORDENAÇÃO SOCIAL tem hoje consagração no texto da C.R.P, artgº 165º nr. 1 alínea d) onde se consagra como de reserva relativa da AR a competência legislativa relativa:
- REGIME GERAL DE PUNIÇÃO DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES, BEM COMO ACTOS DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL E RESPECTIVO PROCESSO.
Nos termos do regime jurídico das CONTRA-ORDENAÇÕES e da COIMA, constitui CONTRA-ORDENAÇÃO:
- todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima
Decorreu que FACTO susceptível de ser considerado como CONTRA-ORDENAÇÃO terá necessáriamente de ter as seguintes características :
- Ílicito
- Típico
- Culposo
- Punível com multa
Aplicação da LEI NO TEMPO .
Consagrando o príncipio da não retroactividade - artgº3º dispõe que a punição da CONTRA-ORDENAÇÃO é determináda pela LEI VIGENTE no momento da prática do acto
Este artg. 3º consagra outro principio que é comum no Dto Penal - PRINCIPIO DA MAIOR FAVORABILIDADE PARA O ARGUIDO.
quer isto dizer na prática, que se vier a verificar alterações legislativas posterior modificativas, se aplicar-se-à a lei que for mais favorável ao arguido. Só assim não será se este já tiver sido condenádo por decisão transitada em julgado e se a mesma já tiver sido executada.
O artgº 3º nr.3 dispõe específicamente para as denominadas LEIS TEMPORÁRIAS OU LEIS DE EMERGÊNCIA, este tipo de leis vigoram por períodos curtos e assumem uma natureza excepcional, em particular EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA OU ESTADO DE SÍTIO
Estes principios consagrados no nosso Dto constitucional deverão estar presentes todos os DIAS na mente do legislador, que em inumeros casos e situações por e simplesmente é omisso ou nutrido de uma doença denominada por ALZEIMER ...
Em conformidade com uma citação do Dr. Mário Soares, no livro "CINCO SENTIDOS" :
- " à BON ENTENDEUR"